Decisão de Tribunal reafirma o dever de indenizar da instituição financeira O golpe do falso boleto é uma prática fraudulenta em que criminosos emitem ou alteram boletos com informações de pagamento adulteradas, levando a vítima a pagar um valor indevido ou a uma conta diversa daquela devida. Essa fraude é comum em compras on-line, cobrança de serviços não contratados ou em correspondências que imitam empresas legítimas. A justiça do Amazonas proferiu importante decisão reafi

A não distinção entre embriaguez no trabalho e alcoolismo como doença vem se tornando causa comum de conflito na justiça do trabalho. Embora pareçam situações semelhantes, o Direito do Trabalho brasileiro trata cada uma de forma diversa e com consequências distintas: a embriaguez em serviço é aquela considerada falta praticada pelo funcionário, podendo justificar demissão por justa causa, nos termos do Art. 483, ‘F’ da CLT; já o alcoolismo, por ser considerado dependência quí

Em alguns contratos de trabalho é comum a rescisão do trabalhador ficar zerada, seja por em razão de pouco tempo de contrato de trabalho, seja por pedido de demissão, pela existência de muitas faltas ou abandono de emprego. Nessas ocasiões algumas empresas entendem, de forma equivocada, que a inexistência de valores a pagar na rescisão — a chamada rescisão zerada — afastaria a necessidade de cumprimento de determinadas formalidades legais. Esse entendimento, no entanto, pode

É muito comum, em supermercados, shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais, a presença de placas informando que o local “não se responsabiliza por danos, furtos ou roubos ocorridos no interior dos veículos”. Mas apesar de frequentes, essas placas realmente afastam a responsabilidade legal do estabelecimento? . De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação de seus serviços,

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já uma conhecida lei que trata das variadas responsabilidades que o vendedor ou prestador de serviços deve observar na relação com seus clientes, exigindo uma necessária compreensão destas regras para reduzir riscos jurídicos, fortalecer a relação com o cliente e proteger o negócio . Responsabilidade por defeitos no produto ou serviço O CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por defeitos de fabricação, proje

O acidente de trajeto é aquele ocorrido no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, ou vice-versa, independentemente do meio de transporte utilizado, e desde que fique caracterizado que o percurso era entre casa e trabalho. A legislação brasileira equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, porém, apenas para fins previdenciários, como medida de assegurar ao trabalhador o direito ao afastamento pelo INSS em eventual incapacidade para o tr

É comum nessa época do ano a sensação de que houve um “confisco” no salário do trabalhador. Mas a explicação é puramente matemática e tributária. Muitos trabalhadores estranham o valor recebido na 2ª parcela do 13º salário, pois ela costuma ser bem menor do que a 1ª paga em novembro. Isso acontece em razão da forma como os descontos legais são realizados. A primeira parcela, paga em novembro, é um adiantamento sem os principais descontos. O trabalhador recebe um valor mais a

A venda de férias , conhecida tecnicamente como abono pecuniário , é uma prática comum nas empresas, mas que ainda gera algumas dúvidas tanto entre empresários como empregados. Entender como funciona o abono de férias é essencial para que empresas de pequeno e médio porte adotem procedimentos corretos, evitem passivos trabalhistas e mantenham uma gestão segura das relações de trabalho. A legislação trabalhista permite que o empregado converta parte das férias em dinheiro , re

Em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voo, é comum que as companhias aéreas informem que o problema decorreu de “contingência operacional”, “condições climáticas” ou “fatores externos”. No entanto, o consumidor tem o direito de exigir da companhia aérea a comprovação formal dessa justificativa, por meio da chamada declaração de contingência . Trata-se de um documento oficial emitido pela companhia aérea que registra a ocorrência de um evento excepcional que afetou

Com base na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador exerce atividades que o expõem a agentes nocivos à saúde, considerando intensidade, concentração e tempo de exposição. A NR-15 relaciona as principais situações que ensejam o direito ao adicional, conforme seus anexos: RISCOS FÍSICOS Ruído - (Anexo 1) Exposição a altos níveis de pressão sonora. Comum em indústrias, construção civil,

Já é de comum entendimento que o empregador tem até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado para realizar o pagamento do salário. Porém, vale ressaltar que, para fins de contagem do prazo de pagamento, o sábado é considerado dia útil, mesmo que o funcionário normalmente não trabalhe nesses dias. Assim, ao realizar a contagem, os sábados devem ser incluídos como dias úteis, enquanto que somente os domingos e feriados devem ser desconsiderados. Ou seja, se o primeiro dia út

A resposta é definitivamente NÃO! É ilegal receber qualquer parte do salário “por fora” da carteira de trabalho, pois a legislação trabalhista determina que todos os valores pagos ao empregado devem estar devidamente registrados na CTPS. Esse registro é fundamental para assegurar os direitos trabalhistas, pois garante que benefícios como 13º salário, FGTS, férias e demais verbas sejam calculados exatamente com base no valor real do seu salário. Se você nunca entendeu porque a

A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO condenou a empresa Transportes Bertolini em ação que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um capitão fluvial que atuava no transporte de cargas de soja na região amazônica. A decisão destacou a grave falha da empresa em garantir condições mínimas de segurança aos tripulantes e a indevida responsabilização do trabalhador por um acidente ocorrido enquanto ainda enfrentava intenso trauma psicológico decorrente de um as

A Justiça do Trabalho do Amazonas reconheceu a ocorrência de assédio moral praticado contra um trabalhador após reestruturação interna da empresa reclamada e chegada de uma nova chefia. De acordo com o trabalhador, o ambiente de trabalho, até então harmônico, tornou-se hostil após a chegada de um novo diretor, cujas condutas relatadas incluíam críticas excessivas, humilhações públicas e o uso de palavras de baixo calão diante de outros colegas. Com isso, a decisão declarou a

A falha na comunicação que fez passageira perder conexão gera o dever de indenizar Duas companhias aéreas foram condenadas a pagar, cada uma, R$ 5 mil a uma passageira de Manaus, devido a uma falha na comunicação sobre a alteração de horário de um voo de conexão. A decisão judicial considerou que a falta de clareza na prestação de informações levou a passageira a perder seu voo internacional, resultando em um longo período de espera e diversos transtornos. A passageira havia

Tecnicamente denominado salário complessivo,  o salário englobado ocorre quando a empresa paga um valor único no contracheque do trabalhador, sem discriminar o que exatamente está sendo pago junto da remuneração, tais como salário-base, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e etc. Exemplo: o salário base do funcionário é R$ 2.000,00 , mas por trabalhar no período noturno, recebe o adicional noturno no valor de R$ 400,00 . No entanto, no contracheque c

Operadores de empilhadeira podem ter direito ao adicional. Em decisão recente, a Justiça do Trabalho reconheceu que um operador de empilhadeira tem direito ao adicional de periculosidade devido ao contato com cilindros de gás utilizados no abastecimento do equipamento. A sentença destacou que, conforme previsto na Norma Regulamentadora 16 (NR-16), a simples exposição ao local de armazenamento desses cilindros é suficiente para configurar risco à integridade física do trabalha

Conheça a Teoria do Desvio Produtivo , a tese que reconhece que o tempo excessivo ou desnecessário gasto pelo consumidor para tentar resolver algum problema, deve ser indenizado. No mundo moderno, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a falta dele do que com a sua abundância. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo. E principalmente quando você seq

Tribunal Regional do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito a limitação de carga horária de trabalhador com filho portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA). A carga horária de trabalho passará a ser de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, sem diminuição da remuneração. A decisão unânime da turma recursal seguiu o voto do relator do processo, desembargador David Alves de Mello Júnior. Ele confirmou a sentença proferida pelo juízo de primeira instância

A redução do limite de cartão de crédito sem a comunicação em prazo razoável e do qual o consumidor só ficou sabendo ao tentar realizar uma compra gera constrangimento, angústia e dano indenizável. Ofende a moral da pessoa a atitude unilateral do Banco em reduzir o limite do cartão do cliente sem aviso prévio, diminuindo a possibilidade do usuário usar os benefícios de linhas de crédito. A assertiva é da 3ª Turma Recursal do Amazonas, em voto definidor da Juíza Lídia de Abreu