Em alguns contratos de trabalho é comum a rescisão do trabalhador ficar zerada, seja por em razão de pouco tempo de contrato de trabalho, seja por pedido de demissão, pela existência de muitas faltas ou abandono de emprego. Nessas ocasiões algumas empresas entendem, de forma equivocada, que a inexistência de valores a pagar na rescisão — a chamada rescisão zerada — afastaria a necessidade de cumprimento de determinadas formalidades legais. Esse entendimento, no entanto, pode

É muito comum, em supermercados, shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais, a presença de placas informando que o local “não se responsabiliza por danos, furtos ou roubos ocorridos no interior dos veículos”. Mas apesar de frequentes, essas placas realmente afastam a responsabilidade legal do estabelecimento? . De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação de seus serviços,

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já uma conhecida lei que trata das variadas responsabilidades que o vendedor ou prestador de serviços deve observar na relação com seus clientes, exigindo uma necessária compreensão destas regras para reduzir riscos jurídicos, fortalecer a relação com o cliente e proteger o negócio . Responsabilidade por defeitos no produto ou serviço O CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por defeitos de fabricação, proje

O acidente de trajeto é aquele ocorrido no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, ou vice-versa, independentemente do meio de transporte utilizado, e desde que fique caracterizado que o percurso era entre casa e trabalho. A legislação brasileira equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, porém, apenas para fins previdenciários, como medida de assegurar ao trabalhador o direito ao afastamento pelo INSS em eventual incapacidade para o tr