É comum nessa época do ano a sensação de que houve um “confisco” no salário do trabalhador. Mas a explicação é puramente matemática e tributária. Muitos trabalhadores estranham o valor recebido na 2ª parcela do 13º salário, pois ela costuma ser bem menor do que a 1ª paga em novembro. Isso acontece em razão da forma como os descontos legais são realizados. A primeira parcela, paga em novembro, é um adiantamento sem os principais descontos. O trabalhador recebe um valor mais a

A venda de férias , conhecida tecnicamente como abono pecuniário , é uma prática comum nas empresas, mas que ainda gera algumas dúvidas tanto entre empresários como empregados. Entender como funciona o abono de férias é essencial para que empresas de pequeno e médio porte adotem procedimentos corretos, evitem passivos trabalhistas e mantenham uma gestão segura das relações de trabalho. A legislação trabalhista permite que o empregado converta parte das férias em dinheiro , re

Com base na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador exerce atividades que o expõem a agentes nocivos à saúde, considerando intensidade, concentração e tempo de exposição. A NR-15 relaciona as principais situações que ensejam o direito ao adicional, conforme seus anexos: RISCOS FÍSICOS Ruído - (Anexo 1) Exposição a altos níveis de pressão sonora. Comum em indústrias, construção civil,

Já é de comum entendimento que o empregador tem até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado para realizar o pagamento do salário. Porém, vale ressaltar que, para fins de contagem do prazo de pagamento, o sábado é considerado dia útil, mesmo que o funcionário normalmente não trabalhe nesses dias. Assim, ao realizar a contagem, os sábados devem ser incluídos como dias úteis, enquanto que somente os domingos e feriados devem ser desconsiderados. Ou seja, se o primeiro dia út

A resposta é definitivamente NÃO! É ilegal receber qualquer parte do salário “por fora” da carteira de trabalho, pois a legislação trabalhista determina que todos os valores pagos ao empregado devem estar devidamente registrados na CTPS. Esse registro é fundamental para assegurar os direitos trabalhistas, pois garante que benefícios como 13º salário, FGTS, férias e demais verbas sejam calculados exatamente com base no valor real do seu salário. Se você nunca entendeu porque a

A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO condenou a empresa Transportes Bertolini em ação que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um capitão fluvial que atuava no transporte de cargas de soja na região amazônica. A decisão destacou a grave falha da empresa em garantir condições mínimas de segurança aos tripulantes e a indevida responsabilização do trabalhador por um acidente ocorrido enquanto ainda enfrentava intenso trauma psicológico decorrente de um as

A Justiça do Trabalho do Amazonas reconheceu a ocorrência de assédio moral praticado contra um trabalhador após reestruturação interna da empresa reclamada e chegada de uma nova chefia. De acordo com o trabalhador, o ambiente de trabalho, até então harmônico, tornou-se hostil após a chegada de um novo diretor, cujas condutas relatadas incluíam críticas excessivas, humilhações públicas e o uso de palavras de baixo calão diante de outros colegas. Com isso, a decisão declarou a

Tecnicamente denominado salário complessivo,  o salário englobado ocorre quando a empresa paga um valor único no contracheque do trabalhador, sem discriminar o que exatamente está sendo pago junto da remuneração, tais como salário-base, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e etc. Exemplo: o salário base do funcionário é R$ 2.000,00 , mas por trabalhar no período noturno, recebe o adicional noturno no valor de R$ 400,00 . No entanto, no contracheque c

Operadores de empilhadeira podem ter direito ao adicional. Em decisão recente, a Justiça do Trabalho reconheceu que um operador de empilhadeira tem direito ao adicional de periculosidade devido ao contato com cilindros de gás utilizados no abastecimento do equipamento. A sentença destacou que, conforme previsto na Norma Regulamentadora 16 (NR-16), a simples exposição ao local de armazenamento desses cilindros é suficiente para configurar risco à integridade física do trabalha

Tribunal Regional do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito a limitação de carga horária de trabalhador com filho portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA). A carga horária de trabalho passará a ser de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, sem diminuição da remuneração. A decisão unânime da turma recursal seguiu o voto do relator do processo, desembargador David Alves de Mello Júnior. Ele confirmou a sentença proferida pelo juízo de primeira instância

A Justiça Federal determinou que um médico que atuou no Sistema Único de Saúde ( SUS ) durante a pandemia tenha direito a desconto de R$ 128 mil na sua dívida estudantil. A decisão prevê que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Banco do Brasil e a União concedam 1% de desconto sobre o saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ) por cada mês trabalhado por ele durante o período de pandemia. O médico afirmou que entrou com a ação depois d

A justiça do Amazonas reconheceu aos servidores da Secretaria de Saúde do Município o direito ao recebimento do adicional de insalubridade sobre as verbas de natureza salarial. Em razão da Lei Municipal de Manaus nº 1.222/2008 e do Decreto 1.977/12, os servidores da saúde que trabalharem sujeitos a agentes químicos e biológicos, ou seja, em ambientes insalubres, terão direito ao recebimento do adicional de insalubridade, que é calculado sobre o salário base. Quanto aos salári

Em importante vitória de nosso cliente, uma empresa de reciclagem de metais do Polo Industrial de Manaus, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) negou reconhecimento de vínculo de emprego a um prestador de serviço de representação comercial . A decisão confirma sentença da 9ª Vara do Trabalho de Manaus. Ao interpor recurso contra a sentença, o representante comercial alegou a existência do vínculo de emprego entre as partes, reforçando o que foi nar