Em alguns contratos de trabalho é comum a rescisão do trabalhador ficar zerada, seja por em razão de pouco tempo de contrato de trabalho, seja por pedido de demissão, pela existência de muitas faltas ou abandono de emprego. Nessas ocasiões algumas empresas entendem, de forma equivocada, que a inexistência de valores a pagar na rescisão — a chamada rescisão zerada — afastaria a necessidade de cumprimento de determinadas formalidades legais. Esse entendimento, no entanto, pode

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já uma conhecida lei que trata das variadas responsabilidades que o vendedor ou prestador de serviços deve observar na relação com seus clientes, exigindo uma necessária compreensão destas regras para reduzir riscos jurídicos, fortalecer a relação com o cliente e proteger o negócio . Responsabilidade por defeitos no produto ou serviço O CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por defeitos de fabricação, proje

O acidente de trajeto é aquele ocorrido no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, ou vice-versa, independentemente do meio de transporte utilizado, e desde que fique caracterizado que o percurso era entre casa e trabalho. A legislação brasileira equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, porém, apenas para fins previdenciários, como medida de assegurar ao trabalhador o direito ao afastamento pelo INSS em eventual incapacidade para o tr

A venda de férias , conhecida tecnicamente como abono pecuniário , é uma prática comum nas empresas, mas que ainda gera algumas dúvidas tanto entre empresários como empregados. Entender como funciona o abono de férias é essencial para que empresas de pequeno e médio porte adotem procedimentos corretos, evitem passivos trabalhistas e mantenham uma gestão segura das relações de trabalho. A legislação trabalhista permite que o empregado converta parte das férias em dinheiro , re

Com base na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador exerce atividades que o expõem a agentes nocivos à saúde, considerando intensidade, concentração e tempo de exposição. A NR-15 relaciona as principais situações que ensejam o direito ao adicional, conforme seus anexos: RISCOS FÍSICOS Ruído - (Anexo 1) Exposição a altos níveis de pressão sonora. Comum em indústrias, construção civil,

Já é de comum entendimento que o empregador tem até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado para realizar o pagamento do salário. Porém, vale ressaltar que, para fins de contagem do prazo de pagamento, o sábado é considerado dia útil, mesmo que o funcionário normalmente não trabalhe nesses dias. Assim, ao realizar a contagem, os sábados devem ser incluídos como dias úteis, enquanto que somente os domingos e feriados devem ser desconsiderados. Ou seja, se o primeiro dia út

Tecnicamente denominado salário complessivo,  o salário englobado ocorre quando a empresa paga um valor único no contracheque do trabalhador, sem discriminar o que exatamente está sendo pago junto da remuneração, tais como salário-base, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e etc. Exemplo: o salário base do funcionário é R$ 2.000,00 , mas por trabalhar no período noturno, recebe o adicional noturno no valor de R$ 400,00 . No entanto, no contracheque c

Em importante vitória de nosso cliente, uma empresa de reciclagem de metais do Polo Industrial de Manaus, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) negou reconhecimento de vínculo de emprego a um prestador de serviço de representação comercial . A decisão confirma sentença da 9ª Vara do Trabalho de Manaus. Ao interpor recurso contra a sentença, o representante comercial alegou a existência do vínculo de emprego entre as partes, reforçando o que foi nar