É muito comum, em supermercados, shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais, a presença de placas informando que o local “não se responsabiliza por danos, furtos ou roubos ocorridos no interior dos veículos”. Mas apesar de frequentes, essas placas realmente afastam a responsabilidade legal do estabelecimento? . De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação de seus serviços,

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já uma conhecida lei que trata das variadas responsabilidades que o vendedor ou prestador de serviços deve observar na relação com seus clientes, exigindo uma necessária compreensão destas regras para reduzir riscos jurídicos, fortalecer a relação com o cliente e proteger o negócio . Responsabilidade por defeitos no produto ou serviço O CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos causados por defeitos de fabricação, proje

Em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voo, é comum que as companhias aéreas informem que o problema decorreu de “contingência operacional”, “condições climáticas” ou “fatores externos”. No entanto, o consumidor tem o direito de exigir da companhia aérea a comprovação formal dessa justificativa, por meio da chamada declaração de contingência . Trata-se de um documento oficial emitido pela companhia aérea que registra a ocorrência de um evento excepcional que afetou

A falha na comunicação que fez passageira perder conexão gera o dever de indenizar Duas companhias aéreas foram condenadas a pagar, cada uma, R$ 5 mil a uma passageira de Manaus, devido a uma falha na comunicação sobre a alteração de horário de um voo de conexão. A decisão judicial considerou que a falta de clareza na prestação de informações levou a passageira a perder seu voo internacional, resultando em um longo período de espera e diversos transtornos. A passageira havia

Conheça a Teoria do Desvio Produtivo , a tese que reconhece que o tempo excessivo ou desnecessário gasto pelo consumidor para tentar resolver algum problema, deve ser indenizado. No mundo moderno, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a falta dele do que com a sua abundância. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo. E principalmente quando você seq

A redução do limite de cartão de crédito sem a comunicação em prazo razoável e do qual o consumidor só ficou sabendo ao tentar realizar uma compra gera constrangimento, angústia e dano indenizável. Ofende a moral da pessoa a atitude unilateral do Banco em reduzir o limite do cartão do cliente sem aviso prévio, diminuindo a possibilidade do usuário usar os benefícios de linhas de crédito. A assertiva é da 3ª Turma Recursal do Amazonas, em voto definidor da Juíza Lídia de Abreu

A fabricante de eletrônicos Apple Inc. foi condenada a indenizar uma consumidora no valor de R$ 3.000,00 mil por danos morais, em razão da venda de um smartphone iPhone 11 sem o carregador. A decisão foi da 2 ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas. Na decisão, concluiu-se que houve uma venda casada ‘às avessas’, de natureza abusiva e causadora de danos à personalidade do consumidor. A consumidora narrou que comprou um smartphone modelo iPhone 11 em uma loja reven

O Tribunal de Justiça do Amazonas condenou uma instituição financeira a ressarcir todas as tarifas bancárias de cestas de serviços descontadas nos últimos 5 anos da conta corrente de um cliente. A decisão tem como fundamento uma Resolução do Banco Central do Brasil - BACEN, de que tais tarifas bancárias só podem ser descontadas da conta corrente do cliente se este tiver efetivamente solicitado o serviço através de contrato específico, a partir do qual os descontos serão devid