A Justiça Federal determinou que um médico que atuou no Sistema Único de Saúde ( SUS ) durante a pandemia tenha direito a desconto de R$ 128 mil na sua dívida estudantil. A decisão prevê que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Banco do Brasil e a União concedam 1% de desconto sobre o saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ) por cada mês trabalhado por ele durante o período de pandemia. O médico afirmou que entrou com a ação depois d

A justiça do Amazonas reconheceu aos servidores da Secretaria de Saúde do Município o direito ao recebimento do adicional de insalubridade sobre as verbas de natureza salarial. Em razão da Lei Municipal de Manaus nº 1.222/2008 e do Decreto 1.977/12, os servidores da saúde que trabalharem sujeitos a agentes químicos e biológicos, ou seja, em ambientes insalubres, terão direito ao recebimento do adicional de insalubridade, que é calculado sobre o salário base. Quanto aos salári

A fabricante de eletrônicos Apple Inc. foi condenada a indenizar uma consumidora no valor de R$ 3.000,00 mil por danos morais, em razão da venda de um smartphone iPhone 11 sem o carregador. A decisão foi da 2 ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas. Na decisão, concluiu-se que houve uma venda casada ‘às avessas’, de natureza abusiva e causadora de danos à personalidade do consumidor. A consumidora narrou que comprou um smartphone modelo iPhone 11 em uma loja reven

O Tribunal de Justiça do Amazonas condenou uma instituição financeira a ressarcir todas as tarifas bancárias de cestas de serviços descontadas nos últimos 5 anos da conta corrente de um cliente. A decisão tem como fundamento uma Resolução do Banco Central do Brasil - BACEN, de que tais tarifas bancárias só podem ser descontadas da conta corrente do cliente se este tiver efetivamente solicitado o serviço através de contrato específico, a partir do qual os descontos serão devid

Em importante vitória de nosso cliente, uma empresa de reciclagem de metais do Polo Industrial de Manaus, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) negou reconhecimento de vínculo de emprego a um prestador de serviço de representação comercial . A decisão confirma sentença da 9ª Vara do Trabalho de Manaus. Ao interpor recurso contra a sentença, o representante comercial alegou a existência do vínculo de emprego entre as partes, reforçando o que foi nar

A oneração de custos que faz a solidariedade entre herdeiros não valer a pena. A abertura da sucessão e o posterior inventário e partilha...